AREsp 2496991 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a configuração da mora em contratos com alienação fiduciária
2. 2 Se a devolução do aviso de recebimento com a indicação "ausente" impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, para comprovar a mora em contratos com garantia por alienação fiduciária é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não exigindo prova de seu efetivo recebimento; assim, comprovado o envio ao endereço contratual, a ação de busca e apreensão deve prosseguir, razão pela qual se cassa a sentença extintiva e o acórdão a ela confirmatório, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento regular da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou; determino o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Cassação da sentença extintiva e do acórdão que a confirmou
• Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão