AREsp 2512947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por entender que a matéria relativa ao art. 485, IV, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (nem foram opostos embargos declaratórios) e que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, atraindo-se assim, por analogia,...

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Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade De Cláusulas Contratuais Mora +2 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 485, IV, do CPC/2015
  2. 2 Licitude dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Caracterização da mora e condicionamento da descaracterização ao depósito do valor incontroverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que a matéria relativa ao art. 485, IV, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (nem foram opostos embargos declaratórios) e que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, atraindo-se assim, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por isso, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.