AREsp 2498678 - DECISAO

AREsp 2498678 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento, o STJ deu provimento ao recurso especial, cassando a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Da Sentença E Do Acórdão De Origem E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Piso
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Precedente Repetitivo (tema N. 1.132), Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Precedente Repetitivo (tema N. 1.132) Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Da Sentença E Do Acórdão De Origem E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Piso

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contrato com garantia de alienação fiduciária, dispensando a prova do efetivo recebimento
  2. 2 Se a devolução da notificação pelos Correios com indicação 'desconhecido' impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento, o STJ deu provimento ao recurso especial, cassando a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Cassação da sentença extintiva e do acórdão que a confirmou
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão