AREsp 2501665 - DECISAO

AREsp 2501665 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 (REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) e a orientação da Súmula 568/STJ, concluiu que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova do efetivo recebimento; assim, deu provimento ao recurso especial, cassando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1.132 (REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) e da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a ausência de comprovação do recebimento (A.R. com indicação 'ausente') autoriza a extinção da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 (REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) e a orientação da Súmula 568/STJ, concluiu que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova do efetivo recebimento; assim, deu provimento ao recurso especial, cassando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassação da sentença extintiva e do acórdão que a confirmou
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para regular processamento da ação de busca e apreensão