REsp 2083922 - DECISAO

REsp 2083922 - DECISAO

Adotando o entendimento pacificado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que não entregue por ausência do destinatário em tentativas de entrega, é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Tema 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Tema 1.132

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo sem prova de recebimento, é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento pacificado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que não entregue por ausência do destinatário em tentativas de entrega, é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.