AREsp 2008230 - ACORDAO
Mantida a decisão recorrida porque não há nos autos demonstração da abusividade dos encargos no período da normalidade, de modo que a mora permanece caracterizada; adicionalmente, a alegação de ausência de notificação extrajudicial configura inovação recursal e não pode ser conhecida por preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BALBUENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Mora, Encargos Do Período Da Normalidade, Notificação Extrajudicial, Inovação Recursal, Revisional De Contrato
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BALBUENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 Descaracterização da mora
- 2 Comprovação de abusividade de encargos no período da normalidade
- 3 Efeito de ação revisional sobre a mora
Ratio Decidendi
Mantida a decisão recorrida porque não há nos autos demonstração da abusividade dos encargos no período da normalidade, de modo que a mora permanece caracterizada; adicionalmente, a alegação de ausência de notificação extrajudicial configura inovação recursal e não pode ser conhecida por preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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