REsp 2099252 - DECISAO

REsp 2099252 - DECISAO

Por força da tese aprovada pela Segunda Seção no Tema 1.132, considerando que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora sem necessidade de prova de recebimento, deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se a constituição em mora e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção; Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132)

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção; Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  2. 2 Dispensa da prova do recebimento para fins de constituição em mora na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Por força da tese aprovada pela Segunda Seção no Tema 1.132, considerando que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora sem necessidade de prova de recebimento, deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se a constituição em mora e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar comprovada a constituição em mora da parte recorrida