AREsp 2437986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de exaurimento das vias ordinárias, uma vez que novos embargos de declaração foram inadmitidos por decisão monocrática do relator, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281 do STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Recorrente: ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrida: BMW FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula Nº 281 Do STF
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula Nº 281 Do STF

Case Brief

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Parties

ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

BMW FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração suprirem o agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de exaurimento das vias ordinárias, uma vez que novos embargos de declaração foram inadmitidos por decisão monocrática do relator, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281 do STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 281 do STF.