AREsp 2447991 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: BANCO PAN S.A.; Agravante: GIOVANI HENRIQUE RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Intempestividade Recursal, Alienação Fiduciária, Prazos Recursais, Feriado Local E Suspensão De Expediente
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Intempestividade Recursal Alienação Fiduciária Prazos Recursais Feriado Local E Suspensão De Expediente

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Parties

BANCO PAN S.A.

Autor

GIOVANI HENRIQUE RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade