AREsp 2417320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Agravado: JOSIVALDO SEBASTIAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora Do Devedor, Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj)
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Do Devedor Fundamentação Das Decisões Preclusão Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

JOSIVALDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido