AREsp 2443020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou fundamento apto a afastar o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ de que o envio da notificação extrajudicial com AR ao endereço constante do contrato é suficiente para constituição em mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária; não houve apresentação de arestos mais recentes capazes de impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE MAGALHÃES; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento, Súmula 568/stj, Tema 1132/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento Súmula 568/stj Tema 1132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO HENRIQUE MAGALHÃES

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial com AR ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor
  2. 2 Se a ausência de assinatura no AR e o retorno com informação "AUSENTE" impedem a constituição em mora
  3. 3 Quando é possível impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ mediante colação de precedentes mais recentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou fundamento apto a afastar o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ de que o envio da notificação extrajudicial com AR ao endereço constante do contrato é suficiente para constituição em mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária; não houve apresentação de arestos mais recentes capazes de impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ à hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.