AREsp 2438230 - ACORDAO

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Mantém-se que, em contratos de alienação fiduciária, a constituição da mora se prova pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a prova do recebimento; não há vício de admissibilidade por ausência de fundamentação expressa nem contradição capaz de afetar o julgado; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SIDNEY LUIZ NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEY LUIZ NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício processual por ausência de fundamentação para afastamento da Súmula n. 735/STF
  2. 2 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária
  3. 3 Alegada contradição entre fundamentação e dispositivo

Ratio Decidendi

Mantém-se que, em contratos de alienação fiduciária, a constituição da mora se prova pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a prova do recebimento; não há vício de admissibilidade por ausência de fundamentação expressa nem contradição capaz de afetar o julgado; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.