AREsp 2440134 - DECISAO

AREsp 2440134 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132), entendeu-se que, sendo demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, resta comprovada a mora do devedor para fins de ação de busca e apreensão, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando consta informação de 'endereço insuficiente' no aviso de recebimento
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária e prova exigida para tanto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132), entendeu-se que, sendo demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, resta comprovada a mora do devedor para fins de ação de busca e apreensão, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.