AREsp 2487678 - DECISAO

AREsp 2487678 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.951.662/RS), concluiu que basta ao credor o comprovante do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para demonstrar a mora, ainda que o Aviso de Recebimento tenha retornado com a indicação 'ausente', determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Alienação Fiduciária Recurso Especial Decreto Lei N. 911/1969

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora para fins de conceder liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato quando o AR retorna com informação de 'ausente'
  3. 3 Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.951.662/RS), concluiu que basta ao credor o comprovante do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para demonstrar a mora, ainda que o Aviso de Recebimento tenha retornado com a indicação 'ausente', determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que os autos retornem ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.