REsp 2099806 - DECISAO

REsp 2099806 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132/REsp 1.951.662/RS, entendeu-se que, por se tratar de contrato garantido por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão recorrido que exigiu prova de recebimento estava em desacordo com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Tema 1.132
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Tema 1.132

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se a devolução do AR com a informação "não existe o número" impede a comprovação da mora e exige esgotamento de outras tentativas de localização do devedor

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132/REsp 1.951.662/RS, entendeu-se que, por se tratar de contrato garantido por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão recorrido que exigiu prova de recebimento estava em desacordo com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.