AREsp 2168567 - ACORDAO

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Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia digitalizada da cédula de crédito bancário, ficando a exigência da apresentação do título original condicionada à alegação concreta e motivada pelo devedor acerca da falta de exigibilidade, liquidez ou certeza do título; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Documentos Digitalizados E Prova, Exibição Do Original, Honorários Advocatícios, Art. 425 Do CPC, Súmula 284 STF
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para instrução da ação de busca e apreensão
  2. 2 Condição para exigência do original: alegação concreta e motivada pelo devedor sobre falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título
  3. 3 Efeito da interposição de agravo interno sobre instauração de nova instância e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia digitalizada da cédula de crédito bancário, ficando a exigência da apresentação do título original condicionada à alegação concreta e motivada pelo devedor acerca da falta de exigibilidade, liquidez ou certeza do título; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários advocatícios em razão do agravo interno