AREsp 2502714 - DECISAO

AREsp 2502714 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.132 de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo sem prova de recebimento, de modo que a decisão recorrida mostrou-se em desacordo com esse entendimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Tema 1.132
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Tema 1.132

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento
  3. 3 Conformidade da decisão recorrida com o entendimento consolidado no Tema 1.132

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.132 de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo sem prova de recebimento, de modo que a decisão recorrida mostrou-se em desacordo com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.