AREsp 2507256 - DECISAO

AREsp 2507256 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO/AUTOR; Recorrido: RECORRIDO (devedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO/AUTOR

Recorrente

RECORRIDO (devedor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual mesmo quando a correspondência não é recebida

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.