AREsp 1830010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema n. 1.132 do STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do seu efetivo recebimento, e eventual discussão probatória sobre envio ou esgotamento de meios encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA PEDROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial Com AR, Tema 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Com AR Tema 1.132

Case Brief

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Parties

SANDRA PEDROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para comprovação da mora
  2. 2 Necessidade de prova do recebimento da notificação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema n. 1.132 do STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do seu efetivo recebimento, e eventual discussão probatória sobre envio ou esgotamento de meios encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno