AREsp 2518367 - DECISAO

AREsp 2518367 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, tornando desnecessária a prova de recebimento, pelo que se conheceu do agravo e do recurso especial e se deu provimento para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: WAGNER JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Sentença Reformada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; sentença reformada; processo retomado para regular andamento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

WAGNER JOSE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Sentença Reformada)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.132/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, tornando desnecessária a prova de recebimento, pelo que se conheceu do agravo e do recurso especial e se deu provimento para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; sentença reformada; processo retomado para regular andamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial