REsp 2115447 - ACORDAO

REsp 2115447 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento firme no Tema 1.132/STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária; como nos autos se verifica o envio regular da notificação ao endereço contratual, conclui-se pela configuração da mora e pelo prosseguimento da ação de busca e apreensão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Banco Bradesco Financiamento Ltda.; Ré: Camila Belchior de Oliveira Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Tema 1.132/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco Financiamento Ltda.

Autor

Camila Belchior de Oliveira Lobo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Efeito dos temas repetitivos (Tema 1.132/STJ) sobre a necessidade de prova do recebimento

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firme no Tema 1.132/STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária; como nos autos se verifica o envio regular da notificação ao endereço contratual, conclui-se pela configuração da mora e pelo prosseguimento da ação de busca e apreensão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida