AREsp 2475163 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar a aplicação da Súmula 735/STF, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: ADRIANA PEREIRA DE SOUSA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Medida Liminar Indeferida, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
BANCO ITAUCARD S.A.
Agravante
ADRIANA PEREIRA DE SOUSA SILVA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
- 2 reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
- 3 constituição da mora e validade da notificação extrajudicial endereçada ao local do contrato
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar a aplicação da Súmula 735/STF, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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