AREsp 2484055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente constatou que a notificação não foi entregue no endereço constante do contrato, não estando demonstrada a mora; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Agravado: ANTÔNIO VITOR DIAS DUTRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

ANTÔNIO VITOR DIAS DUTRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da mora por notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 55 desta Corte sobre a prova da mora na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente constatou que a notificação não foi entregue no endereço constante do contrato, não estando demonstrada a mora; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.