AREsp 2550167 - DECISAO

AREsp 2550167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida corretamente extinguiu o processo na forma do art. 485, IV do CPC por ausência de citação, por culpa do autor que desconhecia o endereço do réu; além disso, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão (óbtio da Súmula 284/STF) e demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Citação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Abandono Da Causa, Intimação Da Parte Autora, Súmula 106 Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 485 Do CPC, Art. 240 Do CPC
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Citação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Abandono Da Causa Intimação Da Parte Autora Súmula 106 Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção por abandono da causa
  2. 2 Imputabilidade da demora na citação (autor ou serviço judiciário)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, IV do CPC por ausência de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida corretamente extinguiu o processo na forma do art. 485, IV do CPC por ausência de citação, por culpa do autor que desconhecia o endereço do réu; além disso, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão (óbtio da Súmula 284/STF) e demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.