AREsp 2385053 - ACORDAO

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Aplicando o precedente consolidado no REsp 1.951.888/RS, entendendo-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir a mora em alienação fiduciária, e considerando que a Corte de origem registrou o envio da notificação ao endereço contratual, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, sem prova do seu recebimento

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente consolidado no REsp 1.951.888/RS, entendendo-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir a mora em alienação fiduciária, e considerando que a Corte de origem registrou o envio da notificação ao endereço contratual, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.