AREsp 2486569 - DECISAO

AREsp 2486569 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.951.662), que estabelece ser suficiente, para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais matérias.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 58 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial
  3. 3 Efeito de protesto realizado após o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.951.662), que estabelece ser suficiente, para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise das demais questões.
  • Intimem-se.