AREsp 2494313 - DECISAO

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Aplicação do entendimento pacificado no Tema repetitivo 1.132 do STJ: o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no instrumento contratual comprova a mora mesmo que a entrega não se tenha consumado ('não procurado'); por conseguinte, a mora restou configurada e deve ser admitido o recurso especial e prosseguida a ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Devolução Por "não Procurado", Tema Repetitivo 1.132, Dies Interpellat Pro Homine
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Devolução Por "não Procurado" Tema Repetitivo 1.132 +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora quando a entrega é registrada como "não procurado"
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei 911/69 (arts. 2º §2º e 3º) e do art. 397 do Código Civil na constituição da mora
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ após decisão que não o admitiu

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento pacificado no Tema repetitivo 1.132 do STJ: o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no instrumento contratual comprova a mora mesmo que a entrega não se tenha consumado ('não procurado'); por conseguinte, a mora restou configurada e deve ser admitido o recurso especial e prosseguida a ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial