REsp 2125840 - DECISAO

REsp 2125840 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual na apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto à possibilidade de compensação e requisitos para seu deferimento; configurada violação ao art. 1.022 do CPC, decidiu-se prover o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com exame das questões apontadas pela parte embargante.

Parties
Recorrente/apelado No Feito Originário: JACKSON BELCHIOR OLIVEIRA; Parte Autora/recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial (ar), Embargos De Declaração, Compensação De Valores, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial (ar) Embargos De Declaração Compensação De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

JACKSON BELCHIOR OLIVEIRA

Recorrente/apelado No Feito Originário

Instituição financeira

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição em mora do devedor, por notificação extrajudicial (AR) entregue no endereço atualizado, é requisito para a ação de busca e apreensão
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal estadual quanto à autorização de compensação de valores
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração configurando violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual na apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto à possibilidade de compensação e requisitos para seu deferimento; configurada violação ao art. 1.022 do CPC, decidiu-se prover o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com exame das questões apontadas pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante
  • Advertir que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015