REsp 2135256 - DECISAO

REsp 2135256 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ, o STJ concluiu que o prévio envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, inclusive nas hipóteses em que a correspondência retorna com aviso de 'ausente', razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Decisão Proferida (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

PAULO ROBERTO FERREIRA LUIZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Decisão Proferida (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 Suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para comprovação da mora

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ, o STJ concluiu que o prévio envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, inclusive nas hipóteses em que a correspondência retorna com aviso de 'ausente', razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido.
  • Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.