AREsp 2553840 - DECISAO

AREsp 2553840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão de entendimento consolidado nesta Corte e na Súmula 568/STJ de que, para comprovação da mora em contrato com alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do recebimento.

Parties
Agravante: MAYKON SILVA FERNANDES; Agravada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKON SILVA FERNANDES

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento.
  2. 2 Questão sobre admissibilidade do recurso especial quando fundamentado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional (contexto de inadmissibilidade do recurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão de entendimento consolidado nesta Corte e na Súmula 568/STJ de que, para comprovação da mora em contrato com alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do recebimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial