AREsp 2573644 - DECISAO

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Tendo em vista que a notificação extrajudicial juntada aos autos retornou com a informação "não procurado" e, portanto, não foi entregue no endereço constante do contrato, não restou comprovada a constituição em mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão; por essa razão conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei Nº 911/69, Súmula 72/stj, Tema 1.132/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei Nº 911/69 Súmula 72/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada com AR e com informação de retorno "não procurado" constitui prova suficiente da constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132) quanto à necessidade ou não da prova do recebimento

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a notificação extrajudicial juntada aos autos retornou com a informação "não procurado" e, portanto, não foi entregue no endereço constante do contrato, não restou comprovada a constituição em mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão; por essa razão conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.