AREsp 2510464 - DECISAO

AREsp 2510464 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, concluiu-se que o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento; assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou não constituída a mora em razão da devolução com informação 'retirada não autorizada' foi reformada, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Interposição De Agravo Para Reanálise De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Interposição De Agravo Para Reanálise De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para a constituição da mora do devedor sem prova de recebimento
  2. 2 Aplicação do brocardo dies interpellat pro homine nas obrigações líquidas com termo certo
  3. 3 Efeitos da devolução de notificação com informação 'retirada não autorizada' sobre a constituição da mora

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, concluiu-se que o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento; assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou não constituída a mora em razão da devolução com informação 'retirada não autorizada' foi reformada, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.