AREsp 2580041 - DECISAO

AREsp 2580041 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado pelo Tema Repetitivo nº 1.132, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, de modo que a exigência de prova do efetivo recebimento pelo destinatário não deve prevalecer; assim, reconheceu-se a constituição em mora e determinou-se o retorno dos autos ao TJRO para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Parties
Agravante (recorrente): BANCO ITAUCARD S/A; Agravada (recorrida): CECILIA DOBRAWOSKY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao TJRO Para Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido para reconhecer a constituição em mora de CECILIA DOBRAWOSKY DA SILVA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante (recorrente)

CECILIA DOBRAWOSKY DA SILVA

Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao TJRO Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado pelo Tema Repetitivo nº 1.132, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, de modo que a exigência de prova do efetivo recebimento pelo destinatário não deve prevalecer; assim, reconheceu-se a constituição em mora e determinou-se o retorno dos autos ao TJRO para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido para reconhecer a constituição em mora de CECILIA DOBRAWOSKY DA SILVA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora de CECILIA DOBRAWOSKY DA SILVA