REsp 2118391 - ACORDAO

REsp 2118391 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, segundo o qual a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, não sendo necessário provar o recebimento, e o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: RAMÃO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma; Agravo Interno Improvido Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

RAMÃO APARECIDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma; Agravo Interno Improvido Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigível prova do recebimento da notificação extrajudicial ou se basta a prova do envio ao endereço contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, segundo o qual a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, não sendo necessário provar o recebimento, e o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.