AREsp 2214559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou os fundamentos do acórdão regional, que considerou desconstituída a mora em razão do pagamento das parcelas indicadas na notificação extrajudicial (sem nova notificação para parcelas posteriores), e aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei Nº 911/1969
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei Nº 911/1969

Case Brief

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Parties

ITAUCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da purga da mora (pagamento integral vs pagamento de parcelas)
  2. 2 Comprovação da constituição da mora por notificação extrajudicial
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou os fundamentos do acórdão regional, que considerou desconstituída a mora em razão do pagamento das parcelas indicadas na notificação extrajudicial (sem nova notificação para parcelas posteriores), e aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial