AREsp 2508923 - DECISAO

AREsp 2508923 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção (REsp 1.951.662/RS), reconheceu-se que, havendo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, fica comprovada a mora do devedor mesmo sem prova de recebimento, de modo que o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Superada; Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido; autos devolvidos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Recursos Repetitivos
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Superada; Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção (REsp 1.951.662/RS), reconheceu-se que, havendo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, fica comprovada a mora do devedor mesmo sem prova de recebimento, de modo que o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido; autos devolvidos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.