REsp 2072478 - DECISAO

REsp 2072478 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1132 e o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concluiu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual para a constituição em mora, independentemente da prova do recebimento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 1132
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Tema Repetitivo N. 1132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituição em mora do devedor sem prova de recebimento
  2. 2 Se a ausência de entrega (retorno "não procurado") impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1132

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1132 e o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concluiu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual para a constituição em mora, independentemente da prova do recebimento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina o prosseguimento da ação de busca e apreensão.