AREsp 2500285 - DECISAO

AREsp 2500285 - DECISAO

O STJ, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora na alienação fiduciária, independentemente da prova do recebimento; assim, o acórdão do TJSP que exigiu prova de recebimento ou considerou inválida a notificação deve ceder, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do recurso de apelação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S/A (BANCO); Agravada/recorrida: WENDELY ALMEIDA MURA (WENDELY); Devedora: LINDINALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Para Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S/A (BANCO)

Agravante/recorrente

WENDELY ALMEIDA MURA (WENDELY)

Agravada/recorrida

LINDINALVA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Para Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora na alienação fiduciária independentemente da prova de recebimento
  2. 2 Validade da notificação quando o AR retorna com indicação de 'ausente' e uso de edital de protesto quando o devedor reside no endereço contratual

Ratio Decidendi

O STJ, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora na alienação fiduciária, independentemente da prova do recebimento; assim, o acórdão do TJSP que exigiu prova de recebimento ou considerou inválida a notificação deve ceder, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora de LINDINALVA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento do recurso de apelação