AREsp 2394696 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a tempestividade da apelação e a ausência de certidão de retirada dos autos que comprovasse ciência inequívoca; modificar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade, Carga Dos Autos E Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Issues
- 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Tempestividade da apelação
- 3 Efeito da carga dos autos pelo advogado como prova de ciência inequívoca
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a tempestividade da apelação e a ausência de certidão de retirada dos autos que comprovasse ciência inequívoca; modificar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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