CC 186137 - DECISAO

CC 186137 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos direitos constitucionais dependia de análise de dispositivos infraconstitucionais (notadamente o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969 e o art. 237, III, do CPC), configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, A, E V, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; não admitido o recurso extraordinário.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Competência, Ofensa Reflexa À Constituição, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação De Busca E Apreensão Competência Ofensa Reflexa À Constituição Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, A, E V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão cumprida com fundamento no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quanto à alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal quando a análise depende de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 Alegação de perda superveniente do objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos direitos constitucionais dependia de análise de dispositivos infraconstitucionais (notadamente o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969 e o art. 237, III, do CPC), configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; não admitido o recurso extraordinário.

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não se admitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).