AREsp 2516982 - DECISAO

AREsp 2516982 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovar a mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento; assim determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os autos retornem ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Decreto Lei N. 911/1969

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Se, para comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato
  3. 3 Dissonância entre o acórdão recorrido (que exigiu aviso de recebimento assinado) e a jurisprudência do STJ (REsp 1.951.662/RS)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovar a mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento; assim determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os autos retornem ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar que os autos retornem ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.