AREsp 2397458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em contratos com alienação fiduciária, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132 e precedentes citados) estabelece que basta a prova do envio de notificação extrajudicial com AR ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso e a Súmula 7 impede reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Jean Carlo Karsten
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132 Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

Jean Carlo Karsten

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, sem necessidade de prova do efetivo recebimento.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em contratos com alienação fiduciária, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132 e precedentes citados) estabelece que basta a prova do envio de notificação extrajudicial com AR ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso e a Súmula 7 impede reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial