AREsp 2569913 - DECISAO

AREsp 2569913 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada no Tema 1.132 do STJ ao afastar a prova da mora porque a notificação retornou como "não procurado"; sendo suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, deve-se conhecer do agravo e prover o recurso especial para alinhar a decisão ao entendimento da Segunda Seção e ao disposto no Decreto-Lei n. 911/1969.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Se a notificação enviada ao endereço constante do contrato é válida para constituição em mora mesmo quando retorna com informação de "não procurado" ou "ausente"

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada no Tema 1.132 do STJ ao afastar a prova da mora porque a notificação retornou como "não procurado"; sendo suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, deve-se conhecer do agravo e prover o recurso especial para alinhar a decisão ao entendimento da Segunda Seção e ao disposto no Decreto-Lei n. 911/1969.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se