AREsp 2547140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), sendo também considerado inadmissível o segundo agravo interno em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSE BARBOSA NETO; Autor: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; julgo prejudicado o agravo interno constante do e-STJ, fls. 461/467.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE BARBOSA NETO

Agravante

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), sendo também considerado inadmissível o segundo agravo interno em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; julgo prejudicado o agravo interno constante do e-STJ, fls. 461/467.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o agravo interno constante do e-STJ, fls. 461/467.