AREsp 2472631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial não saiu da agência dos correios e portanto não houve entrega ou tentativa de entrega no endereço do devedor constante do contrato, de modo que a tese do Tema Repetitivo n. 1.132 não se aplica e não se configurou violação aos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 nem aos arts. 113 e 422 do Código Civil.

Parties
Aggravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Do Devedor Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo N. 1.132/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Do Devedor Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo N. 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição do devedor em mora se opera com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a notificação extrajudicial precisa ter sido efetivamente entregue no endereço para caracterizar a mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial não saiu da agência dos correios e portanto não houve entrega ou tentativa de entrega no endereço do devedor constante do contrato, de modo que a tese do Tema Repetitivo n. 1.132 não se aplica e não se configurou violação aos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 nem aos arts. 113 e 422 do Código Civil.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno