AREsp 2569823 - DECISAO

AREsp 2569823 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Tema n. 1.132/STJ, segundo o qual, em ação de busca e apreensão fundada em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora, sendo desnecessária a prova do recebimento; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Alienação Fiduciária, Tema 1.132/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Alienação Fiduciária Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Tema n. 1.132/STJ, segundo o qual, em ação de busca e apreensão fundada em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora, sendo desnecessária a prova do recebimento; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento