AREsp 2584990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, VI, do CPC/2015, decorreu da inércia do autor após intimação para indicar a localização do veículo ou requerer a conversão em execução, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Inércia Da Parte, Conversão Em Execução, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Inércia Da Parte Conversão Em Execução Instrumentalidade Das Formas Economia Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da extinção da ação de busca e apreensão por ausência de interesse processual
  2. 2 Aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, VI, do CPC/2015, decorreu da inércia do autor após intimação para indicar a localização do veículo ou requerer a conversão em execução, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial