AREsp 2553322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "AGRAVO DE...

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Parties: Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Consignação Em Pagamento

Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário
2 Efeito do depósito judicial quanto à quitação integral ou parcial da dívida
3 Admissibilidade/omissão e manejo de embargos de declaração

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