AREsp 2159661 - DECISAO

AREsp 2159661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que a alteração das conclusões factuais do Tribunal a quo demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e que, no caso concreto, a instância ordinária fundamentou a condenação por danos morais na constatação de que o credor não comunicou a purgação da mora antes da apreensão, gerando constrangimento ao devedor, razão pela qual não há violação dos arts. 502, 505 e 485, V, do CPC capaz de autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado/recorrido: Ari Medeiros Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (admissibilidade E Apreciação Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Civil Do Fornecedor
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Danos Morais Coisa Julgada Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Ari Medeiros Ferreira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (admissibilidade E Apreciação Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada material e aos arts. 502, 505 e 485, V, do CPC
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de purgação da mora antes da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que a alteração das conclusões factuais do Tribunal a quo demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e que, no caso concreto, a instância ordinária fundamentou a condenação por danos morais na constatação de que o credor não comunicou a purgação da mora antes da apreensão, gerando constrangimento ao devedor, razão pela qual não há violação dos arts. 502, 505 e 485, V, do CPC capaz de autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que já foram fixados na origem no patamar de 20%.