AREsp 2575420 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, segundo o qual, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, para comprovar a mora basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão recorrido estava em desacordo com esse entendimento e foi reformado.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Nº 1132, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Tema Nº 1132 Recurso Especial

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora na alienação fiduciária mesmo sem prova de recebimento
  2. 2 Efeito do Aviso de Recebimento com informação 'Não procurado' sobre a validade da constituição em mora
  3. 3 Obrigação de complementação/emenda da inicial para comprovar constituição em mora quando a notificação extrajudicial é considerada deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, segundo o qual, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, para comprovar a mora basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão recorrido estava em desacordo com esse entendimento e foi reformado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.